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  3. Resolução Normativa ANEEL 414/2010
  4. Art. 215

CAPÍTULO XVII - DAS DISPOSIÇÕES GERAISSeção III - Disposições Finais e Transitórias

Resolução Normativa ANEEL 414/2010

Art. 215

Artigo revogado pela pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 215. Os Contratos de Fornecimento vigentes - quando celebrados entre a distribuidora local e consumidores potencialmente livres, especiais ou livres - devem ser substituídos pelo Contrato de Compra de Energia Regulada - CCER e, conforme o caso, por:

I – Contrato de Conexão às Instalações de Distribuição - CCD, quando o proprietário das instalações de conexão for uma distribuidora;

II – Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT, quando o proprietário das instalações de conexão for uma concessionária de serviço público de transmissão;

III – Contratos de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD, conforme regulamentação específica; e IV – Contratos de Uso do Sistema de Transmissão - CUST, conforme regulamentação específica.

§ 1o Para a substituição dos Contratos de Fornecimento, nas hipóteses previstas no caput , devem ser observados os seguintes prazos e condições:

I – quando se tratar de consumidores potencialmente livres, em até 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Resolução, adotando-se para suas vigências o prazo restante do contrato de fornecimento ora vigente, salvo acordo diverso entre as partes; e II – na hipótese de não haver tarifa de uso compatível com a modalidade tarifária horária contratada por consumidor potencialmente livre, em até 180 (cento e oitenta) dias da publicação da respectiva tarifa, adotando-se como vigência o prazo restante do contrato de fornecimento em vigor, salvo acordo diverso entre as partes; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)

III – quando se tratar de consumidores especiais ou livres, no término da vigência de cada Contrato de Fornecimento, quando ocorrido após 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Resolução, sendo vedada a renovação.

§ 2o Demais Contratos de Fornecimento vigentes – quando celebrados entre consumidores e outros agentes que não sejam a distribuidora local – devem, na forma disposta pelo inciso III do § 1o , ser substituídos pelo Contrato de Compra de Energia no Ambiente de Contratação Livre - CCEAL e por:

I – Contratos de Conexão e de Uso do Sistema, obrigatoriamente, conforme o disposto nos incisos I a IV do caput ; e II – Contrato de Compra de Energia Regulada – CCER, caso aplicável, observado o disposto pelo art. 29.

§ 3o Os Contratos de Fornecimento cuja vigência tenha prazo indeterminado devem ser substituídos em até 360 (trezentos e sessenta) dias da publicação desta Resolução.

§ 4o Enquanto os Contratos de Fornecimento e CUSD estiverem concomitantemente em vigor, deve ser utilizada a TUSD-Consumidores-Livres para a apuração da demanda de potência reativa excedente, nos termos definidos pelos arts. 96 e 97.

§ 5o A distribuidora deve, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do encerramento do Contrato de Fornecimento, encaminhar ao consumidor a minuta dos novos contratos.

§ 6º Os Contratos de Compra de Energia de que trata a Resolução ANEEL nº 665, de 2002, devem ser substituídos pelo respectivo CCER no término de suas vigências, quando ocorrido após 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta resolução, sendo vedada a renovação. (Incluído pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010)

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art215