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  4. Art. 48-B

CAPÍTULO III - DO FORNECIMENTOSeção XIII - Do Atendimento aos Empreendimentos de Múltiplas Unidades Consumidoras e Empreendimentos de Interesse Social

Resolução Normativa ANEEL 414/2010

Art. 48-B

Artigo revogado pela pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 48-B Nos empreendimentos operacionalizados com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), na modalidade Empresas, e pelo Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), na modalidade Entidades, ambas no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, de que tratam a Lei nº 11.977/2009 e o Decreto nº 7.499/2011, deverão ser observados os seguintes procedimentos: (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020)

§1º A empresa ou entidade proponente deverá encaminhar à distribuidora local: (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020)

I – razão Social, CNPJ e endereço; (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020)

II – localização e endereço do empreendimento; (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020)

III – faixa de renda e modalidade de enquadramento no PMCMV; (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020)

IV – levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, em arquivo em formato digital, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), com as unidades, as construções, o sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos e os demais elementos caracterizadores; (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020)

V – projetos de arquitetura, incluindo urbanístico, de acessibilidade e de paisagismo aprovados; (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020)

VI – licenciamentos requeridos pelas instâncias locais; (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020)

VII – projeto da infraestrutura interna relacionada ao serviço público de distribuição de energia, observadas as normas e padrões disponibilizados pela distribuidora, assim como daquelas expedidas pelos órgãos oficiais competentes; (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020)

VIII – cronograma de entrega do empreendimento, com o detalhamento das etapas, se houver. (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020)

§2º A distribuidora poderá dispensar itens previstos no §1º, que não sejam imprescindíveis para sua análise.

(Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020)

§ 3º A distribuidora deve encaminhar ao proponente, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a apresentação ou reapresentação das informações de que trata o §1º: (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020)

I – o resultado da análise do projeto da infraestrutura interna e o respectivo prazo de validade, com eventuais ressalvas se houverem e, ocorrendo reprovação, os motivos e as providências corretivas necessárias; (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020)

II – a certidão de declaração de viabilidade, com vistas a subsidiar a elaboração do Relatório de Diagnóstico da Demanda por Equipamentos e Serviços Públicos e Urbanos (RDD) contendo, no mínimo: (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020)

a) a forma de conexão do empreendimento, incluindo informações relacionadas ao nível de tensão, subestação e circuitos que serão utilizados para a conexão; (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020)

b) a avaliação de capacidade da rede de distribuição existente e demais equipamentos, indicando a obra de conexão necessária para viabilizar o atendimento da nova demanda, se necessária; (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020)

c) o orçamento das obras de conexão necessárias, considerando os critérios de mínimo dimensionamento técnico possível e menor custo global; (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020)

d) o prazo para execução das obras de conexão. (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020)

III – outras informações julgadas necessárias. (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020)

§ 4º Caso a distribuidora opte por realizar obras com dimensões maiores do que as necessárias para o atendimento deverá arcar integralmente com o custo adicional. (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020)

§5º Cabe ao Poder Público competente custear ou executar as obras de conexão e, caso não o faça, deve notificar formalmente e justificadamente a distribuidora para que esta execute tais obras, ressalvado o disposto no §7º e previsto em legislação específica. (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020)

§6º A notificação de que trata o §5º deve ser realizada na apresentação da documentação prevista no §1º. (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020)

§7º Não são de responsabilidade da distribuidora a implantação e o custeio da infraestrutura das redes de distribuição de energia elétrica internas ao empreendimento e quaisquer itens não previstos no objeto do seu contrato de concessão ou de permissão, a exemplo das instalações internas da unidade consumidora e das instalações relacionadas ao serviço público de iluminação pública ou de iluminação de vias internas, dentre outros. (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020)

§8º A contagem do prazo para a implementação das obras de responsabilidade da distribuidora somente se iniciará após a notificação prevista no §5º e a comunicação feita pelo proponente sobre a habilitação da proposta do empreendimento pelo Ministério do Desenvolvimento Regional e a respectiva contratação pelas instituições financeiras, o que deve ser comprovado pela apresentação da portaria e da cópia do contrato. (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020)

§9º Havendo incompatibilidade entre o cronograma elaborado pela distribuidora para a obra de conexão e o cronograma de entrega do empreendimento, o proponente poderá optar pela execução direta da obra de conexão. (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020)

§10. Nos casos de que trata o §9º, a restituição devida ao proponente será o menor valor entre o comprovadamente gasto e o orçado de responsabilidade da distribuidora, atualizado com base no o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, com prazo de devolução até o prazo em que a obra seria executada pela distribuidora. (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020)

§11. A implementação das obras poderá ser suspensa nos casos previstos no art. 35. §12. Após a implementação das obras e a respectiva incorporação da rede de distribuição na forma prevista no art. 50, a distribuidora deverá arcar com os custos de sua manutenção. (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020)

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art48-B