Art. 48-A Nos casos de regularização fundiária urbana de interesse social – Reurb-S, aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, de que tratam a Lei nº 13.465/2017 e o Decreto nº 9.310/2018, deverão ser observados os seguintes procedimentos: (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020)
§1º O Poder Público municipal ou distrital deverá encaminhar à distribuidora local: (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020)
I – ato que classifica a Reurb como de interesse social; (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020)
II – levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, em arquivo em formato digital, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), com as unidades, as construções, o sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos e os demais elementos caracterizadores do núcleo a ser regularizado; (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020)
III – planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração das matrículas ou transcrições atingidas, quando for possível; (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020)
IV – estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica, urbanística e ambiental; (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020)
V – projeto urbanístico; (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020)
VI – memoriais descritivos(Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020)
VII – proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento dos ocupantes, quando for o caso; (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020)
VIII – estudo técnico para situação de risco, quando for o caso; (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020)
IX – estudo técnico ambiental, quando for o caso; (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020)
X – projeto da infraestrutura essencial relacionada ao serviço público de distribuição de energia, observadas as normas e padrões disponibilizados pela distribuidora local, assim como daquelas expedidas pelos órgãos oficiais competentes; (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020)
§2º A distribuidora poderá dispensar itens dispostos no §1º, que não sejam imprescindíveis para sua análise. (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020)
§ 3º A distribuidora deve encaminhar ao Poder Público municipal ou distrital, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a apresentação ou reapresentação das informações de que trata o §1º: (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020)
I – o resultado da análise do projeto da infraestrutura essencial e o respectivo prazo de validade, com eventuais ressalvas se houver e, ocorrendo reprovação, os motivos e as providências corretivas necessárias; (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020)
II – o orçamento e o cronograma físico de implantação da infraestrutura essencial e das obras de conexão, observado o §8º, considerando os critérios de mínimo dimensionamento técnico possível e menor custo global; e (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020)
III – outras informações julgadas necessárias. (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020)
§ 4º Caso a distribuidora opte por realizar obras com dimensões maiores do que as necessárias para o atendimento deverá arcar integralmente com o custo adicional. (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020)
§5º Cabe ao Poder Público competente custear ou executar a obra para implantação da infraestrutura essencial relacionada à rede de distribuição interna da Reurb-S e implantação da obra de conexão e, caso não o faça, deve notificar formalmente e justificadamente a distribuidora para que esta execute tais obras, ressalvado o disposto no §7º e o previsto em legislação específica(Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020)
§6º A notificação de que trata o §5º deve ser realizada na apresentação da documentação prevista no §1º ou por ocasião do encaminhamento do Termo de Compromisso disposto no §8º. (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020)
§7º Não são de responsabilidade da distribuidora quaisquer itens não previstos no objeto do seu contrato de concessão ou de permissão, a exemplo das instalações internas da unidade consumidora e das instalações relacionadas ao serviço público de iluminação pública ou de iluminação de vias internas, dentre outros. (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020)
§8º A distribuidora deverá assinar Termo de Compromisso para o cumprimento do cronograma elaborado no inciso II do §3º, mediante provocação do Poder Público competente. (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020)
§9º A contagem do prazo para a implementação das obras de responsabilidade da distribuidora somente se iniciará após a notificação prevista no §5º e a comunicação formal do Poder Público competente à distribuidora da realização do registro da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) e do projeto de regularização fundiária aprovado da Reurb-S. (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020)
§10. A implementação das obras poderá ser suspensa nos casos previstos no art. 35. (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020)
§11. Após a implementação das obras a distribuidora deverá arcar com os custos de sua manutenção.
(Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020)
§12. Caso a implementação ou o custeio das obras de infraestrutura relacionadas às redes de distribuição de energia elétrica não tenham sido realizados pela distribuidora, deverá ser feita a incorporação na forma prevista no art. 50. (Acrescentado pela REN ANEEL 889, de 30.06.2020)
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art48-A