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  4. Art. 32

CAPÍTULO III - DO FORNECIMENTOSeção IV - Do Orçamento e das Obras para Viabilização do Fornecimento

Resolução Normativa ANEEL 414/2010

Art. 32

Artigo revogado pela pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 32. Art. 32.

A distribuidora tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da solicitação de que trata o art. 27, para elaborar os estudos, orçamentos, projetos e informar ao interessado, por escrito, quando: (Redação dada pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015)

I – inexistir rede de distribuição que possibilite o pronto atendimento da unidade consumidora;

II – a rede necessitar de reforma ou ampliação; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)

III – o fornecimento depender de construção de ramal subterrâneo; ou (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)

IV – a unidade consumidora tiver equipamentos que, pelas características de funcionamento ou potência, possam prejudicar a qualidade do fornecimento a outros consumidores. (Incluído pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)

§ 1o No documento formal encaminhado pela distribuidora ao interessado, devem ser informados as condições de fornecimento, requisitos técnicos e respectivos prazos, contendo:

I – obrigatoriamente:

a) relação das obras e serviços necessários, no sistema de distribuição;

b) prazo de conclusão das obras, observado o disposto nos arts. 34 e 35; (Redação dada pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015)

c) características do sistema de distribuição acessado e do ponto de entrega, incluindo requisitos técnicos, como tensão nominal de fornecimento .

d) condições e opções do interessado nos termos do art. 33. (Incluído pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015)

II – adicionalmente, quando couber:

a) orçamento da obra com o respectivo prazo de validade, contendo a memória de cálculo dos custos orçados, do encargo de responsabilidade da distribuidora e da participação financeira do consumidor; (Redação dada pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015)

b) cronograma físico-financeiro para execução das obras;

c) cálculo do fator de demanda, conforme o § 7o do art. 43;

d) detalhamento da aplicação dos descontos a que se refere o § 9o do art. 43;

e) detalhamento da aplicação da proporção entre a demanda a ser atendida ou acrescida, no caso de aumento de carga, e a demanda a ser disponibilizada pelas obras de extensão, reforço ou melhoria na rede, conforme disposto no art. 43.

f) informações gerais relacionadas ao local da ligação, como tipo de terreno, faixa de passagem, características mecânicas das instalações, sistemas de proteção, controle e telecomunicações disponíveis;

g) obrigações do interessado;

h) classificação da atividade;

i) tarifas aplicáveis;

j) limites e indicadores de continuidade;

k) especificação dos contratos a serem celebrados; e l) reforços ou ampliações necessários na Rede Básica ou instalações de outros agentes, incluindo, conforme o caso, cronograma de execução fundamentado em parecer de acesso emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – OS.

m) relação de licenças e autorizações de responsabilidade do interessado e de responsabilidade da distribuidora; e (Incluído pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015)

n) canais para atendimento técnico e comercial, capacitados para prestar os esclarecimentos e informações solicitados, conforme o tipo de obra a ser realizado e os contratos a serem celebrados. (Incluído pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015)

§ 2o Havendo necessidade de execução de estudos, obras de reforço ou ampliação na Rede Básica ou instalações de outros agentes, o prazo de que trata este artigo deverá observar as disposições estabelecidas pelos Procedimentos de Distribuição ou Procedimentos de Rede.

§ 3º Faculta-se ao interessado formular à distribuidora, previamente à solicitação de que trata o caput, consulta sobre aumento de carga, alteração do nível de tensão ou sobre a viabilidade do fornecimento, em um ou mais locais de interesse, a qual deverá ser respondida a titulo de informação, no prazo e nas demais condições estabelecidas neste artigo, podendo ser realizada de forma estimada, conter outras informações julgadas necessárias pela distribuidora e ser atualizada quando da efetiva solicitação. (Incluído pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)

§4o O prazo de que trata o caput pode ser suspenso no caso do interessado não apresentar as informações sob sua responsabilidade ou não forem obtidas pela distribuidora as informações ou autorizações da autoridade competente, desde que estritamente necessárias à realização dos estudos, projeto e orçamento, devendo o interessado ser comunicado previamente à suspensão e o prazo ser continuado imediatamente após sanadas as pendências. (Incluído pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015)

§5o A distribuidora deve esclarecer ao interessado, no prazo estabelecido no caput, as situações em que o atendimento da solicitação depende de obras que não são de responsabilidade da distribuidora, informando quais obras e de quem é a responsabilidade. (Incluído pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015)

§ 6o A distribuidora deve disponibilizar ao interessado, quando solicitada, os estudos que serviram de base para a definição das condições de fornecimento. ” (NR) (Redação dada pela REN ANEEL 759, de 07.02.2017)

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art32