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  3. Resolução Normativa ANEEL 414/2010
  4. Art. 33

CAPÍTULO III - DO FORNECIMENTOSeção IV - Do Orçamento e das Obras para Viabilização do Fornecimento

Resolução Normativa ANEEL 414/2010

Art. 33

Artigo revogado pela pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 33. Art. 33.

A partir do recebimento das informações de que trata o art. 32 , o interessado pode optar entre aceitar os prazos e condições estipulados pela distribuidora; solicitar antecipação no atendimento mediante aporte de recursos ou executar a obra diretamente, observado o disposto no art. 37, manifestando sua opção à distribuidora nos prazos a seguir estabelecidos: (Redação dada pela REN ANEEL 670 de 14.07.2015)

I – 10 (dez) dias, no caso de atendimento sem ônus de que tratam os arts. 40 e 41; e (Redação dada pela REN ANEEL 670 de 14.07.2015)

II – no prazo de validade do orçamento da distribuidora, nas demais situações. (Redação dada pela REN ANEEL 670 de 14.07.2015)

§ 1o No caso do atendimento sem ônus de que tratam os arts. 40 e 41, a não manifestação do interessado no prazo estabelecido no inciso I caracteriza sua concordância com relação ao cronograma informado pela distribuidora. (Redação dada pela REN ANEEL 670 de 14.07.2015)

§ 2o Salvo estipulação de prazo maior pela distribuidora, o orçamento informado terá validade de 10 (dez) dias, contado de seu recebimento pelo consumidor. (Redação dada pela REN ANEEL 670 de 14.07.2015)

§ 3o O pagamento da participação financeira do consumidor caracteriza a opção pela execução da obra conforme o orçamento e o cronograma acordados com a distribuidora. (Redação dada pela REN ANEEL 670 de 14.07.2015)

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art33