Art. 57. Art. 57.
As unidades consumidoras devem ser enquadradas nas modalidades tarifárias conforme os seguintes critérios: (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)
§ 1º Pertencentes ao grupo A: (Redação dada REN ANEEL 479, de 03.04.2012)
I – na modalidade tarifária horária azul, aquelas com tensão de fornecimento igual ou superior a 69 kV; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)
II – na modalidade tarifária horária azul ou verde, de acordo com a opção do consumidor, aquelas com tensão de fornecimento inferior a 69 kV e demanda contratada igual ou superior a 300 kW; e (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)
III – na modalidade tarifária convencional binômia, ou horária azul ou verde, de acordo com a opção do consumidor, aquelas com tensão de fornecimento inferior a 69 kV e demanda contratada inferior a 300 kW. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)
§ 2º Pertencentes ao grupo B: (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)
I – na modalidade tarifária convencional monômia, de forma compulsória e automática para todas as unidades consumidoras; e (Incluído pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)
II – na modalidade tarifária horária branca, de acordo com a opção do consumidor (Redação dada pela REN ANEEL 733 de 06.09.2016)
§ 3º Unidades consumidoras do grupo A não atendidas pelo SIN devem ser enquadradas na modalidade tarifária convencional binômia ou, conforme autorização específica e após homologação da ANEEL, na modalidade tarifária horária azul ou verde. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)
§ 4º O enquadramento na modalidade tarifária horária azul ou verde para as unidades consumidoras da subclasse cooperativa de eletrificação rural deve ser realizado mediante opção do consumidor. (Incluído pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)
§ 5º A alteração de modalidade tarifária deve ser efetuada nos seguintes casos: (Incluído pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)
I – a pedido do consumidor, desde que a alteração precedente tenha sido anterior aos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento; (Incluído pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)
II – a pedido do consumidor, desde que o pedido seja apresentado em até 3 (três) ciclos completos de faturamento posteriores à revisão tarifária da distribuidora; ou (Incluído pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)
III – quando ocorrer alteração na demanda contratada ou na tensão de fornecimento que impliquem em novo enquadramento nos critérios dos incisos I, II ou III do § 1º. (Incluído pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)
§ 6º A partir da publicação da resolução homologatória da revisão tarifária do terceiro ciclo de revisão tarifária periódica (3CRTP) para as concessionárias e do primeiro ciclo de revisão tarifária periódica (1CRTP) para as permissionárias, observadas as disposições estabelecidas nos Procedimentos de Regulação Tarifária, deve ser observado o que segue: (Incluído pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)
I – unidades consumidoras com demanda contratada mensal maior ou igual a 150 kW devem ser enquadradas na modalidade tarifária horária azul ou verde em até 12 (doze) meses dos prazos dispostos no caput deste parágrafo, não se aplicando o disposto no inciso I do § 5º deste artigo; (Incluído pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)
II – unidades consumidoras com demanda contratada mensal menor do que 150 kW devem ser enquadradas na modalidade tarifária horária azul ou verde até o término da vigência dos ciclos dispostos no caput deste parágrafo; (Incluído pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)
III – aplicam-se ao sistema isolado as mesmas modalidades tarifárias do SIN; (Incluído pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)
IV – a distribuidora deve, em até 90 (noventa) dias a partir do início dos prazos dispostos no caput deste parágrafo, encaminhar notificação, por escrito e com entrega comprovada, aos consumidores enquadrados na modalidade tarifária convencional binômia, com no mínimo as seguintes informações: (Incluído pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)
a) prazo de extinção da modalidade tarifária convencional e prazo limite para realização pelo consumidor do novo enquadramento, de forma específica conforme incisos I e II, ressaltando que maiores detalhes podem ser obtidos no Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária; (Incluída pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)
b) modalidades tarifárias disponíveis para o novo enquadramento e suas características; (Incluída pela Resolução Normativa ANEEL nº 479, de 03.04.2012)
c) sugestão de enquadramento na modalidade tarifária mais adequada ao perfil de carga da unidade consumidora, com as respectivas simulações nas modalidades tarifárias horárias azul e verde, considerando o histórico de faturamento mínimo dos 12 últimos (doze) ciclos disponíveis; (Incluída pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)
d) aplicação do período de teste de que trata o art. 134, no caso de enquadramento na modalidade tarifária horária azul; e (Incluída pela REN ANEEL nº 479, de 03.04.2012)
e) aviso de que a responsabilidade pela opção é exclusiva do consumidor e que deve ser realizada por escrito, nos termos do art. 58. (Incluída pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)
V – em até 90 (noventa) dias do término do prazo estabelecido nos incisos I e II, caso o consumidor não tenha formalizado sua nova opção de enquadramento, a distribuidora deve encaminhar ao mesmo a minuta dos aditivos contratuais correspondentes, informando que a não realização da opção no prazo estabelecido implicará a adoção automática da modalidade sugerida na alínea “c” do inciso IV; e (Incluído pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)
VI – vencido o prazo estabelecido sem que o consumidor solicite o enquadramento, a distribuidora deve realizar o faturamento considerando a modalidade sugerida na alínea “c” do inciso IV, não ensejando revisão de faturamento em razão da aplicação deste inciso. (Incluído pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)
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