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CAPÍTULO VIII - DA COBRANÇA E DO PAGAMENTOSeção IV - Do Fator de Potência e do Reativo Excedente

Resolução Normativa ANEEL 414/2010

Art. 95

Artigo revogado pela pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 95. Art. 95. O fator de potência de referência “fR”, indutivo ou capacitivo, tem como limite mínimo permitido, para as unidades consumidoras dos grupos A e B, o valor de 0,92. ( Art. 95.

O fator de potência de referência “fR”, indutivo ou capacitivo, tem como limite mínimo permitido, para as unidades consumidoras do grupo A, o valor de 0,92. (Redação dada pela REN ANEEL 569, de 23.07.2013)

Parágrafo Único. As unidades consumidoras do grupo B não têm fator de potência de referência e não podem ser cobradas pelo consumo de energia elétrica reativa excedente. (Redação dada pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019)

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art95