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CAPÍTULO VIII - DA COBRANÇA E DO PAGAMENTOSeção II - Da Ultrapassagem

Resolução Normativa ANEEL 414/2010

Art. 94

Artigo revogado pela pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 94. (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019)

I – (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019)

II – (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019)

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art94