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CAPÍTULO VIII - DA COBRANÇA E DO PAGAMENTOSeção VII - Da Cobrança de Serviços

Resolução Normativa ANEEL 414/2010

Art. 103

Artigo revogado pela pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 103 . Os valores dos serviços cobráveis, estabelecidos nos incisos I a XII do art. 102, e da visita técnica, prevista no § 3º do art. 102, são homologados pela ANEEL. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)

§1º Para a avaliação de sistema de gestão de iluminação pública para fins de faturamento por meio de medição fiscalizadora a distribuidora deve cobrar, para cada medição instalada, a soma dos valores cobráveis homologados para as atividades de visita técnica e aferição de medidor. (Incluído pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)

§2º Demais serviços cobráveis não referidos no caput e no §1º devem ser objeto de orçamento específico. (Incluído pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art103