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CAPÍTULO VIII - DA COBRANÇA E DO PAGAMENTOSeção VII - Da Cobrança de Serviços

Resolução Normativa ANEEL 414/2010

Art. 102

1 acórdão do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 05/02/2018.

Artigo revogado pela pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 102. Art. 102 . Os serviços cobráveis, realizados mediante solicitação do consumidor, são os seguintes: (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010)

I – vistoria de unidade consumidora; (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010)

II – aferição de medidor; (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010)

III – verificação de nível de tensão; (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010)

IV – religação normal; (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010)

V – religação de urgência; (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010)

VI – emissão de segunda via de fatura; (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010)

VII – emissão de segunda via da declaração de quitação anual de débitos; (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010)

VIII – disponibilização dos dados de medição armazenados em memória de massa; (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010)

IX – desligamento programado; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)

X – religação programada; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)

XI – fornecimento de pulsos de potência e sincronismo para unidade consumidora do grupo A; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)

XII – comissionamento de obra; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)

XIII – deslocamento ou remoção de poste; e (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)

XIV – deslocamento ou remoção de rede; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)

XV - específicos para regularização de impedimento de acesso para fins de leitura: (Redação dada pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019)

a) agendamento de data e turno para a realização da leitura; (Incluído pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019)

b) implantação de sistema de medição que permita a leitura local, sem necessidade de visualização do medidor; (Incluído pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019)

c) implantação de sistema de medição que permita a leitura remota; (Incluído pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019)

d) implantação de medição externa; e (Incluído pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019)

e) serviço de transferência do padrão de medição para o limite com a via pública. (Incluído pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019)

§ 1º A cobrança dos serviços estabelecidos nos incisos de I a XII deve ser adicionada ao faturamento regular após a sua prestação pela distribuidora. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)

§ 2º A cobrança dos serviços estabelecidos não previstos no §1º pode ser adicionada ao faturamento regular ou ser realizada de forma específica, sendo facultado à distribuidora condicionar a realização dos mesmos ao seu pagamento. (Redação dada pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)

§ 3º A não execução do serviço solicitado, por responsabilidade exclusiva do consumidor, enseja a cobrança do custo correspondente à visita técnica, conforme valor homologado pela ANEEL. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)

§ 4º O pagamento de débitos vencidos que motivaram a suspensão do fornecimento de energia elétrica representa a manifestação tácita do consumidor pela religação normal da unidade consumidora sob sua titularidade, salvo manifestação expressa em contrário, observado o disposto no art. 128. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)

§ 5º É facultado à distribuidora a implantação do serviço de religação de urgência, devendo o mesmo abranger a totalidade das áreas urbanas ou rurais dos municípios onde for implantado, observados os prazos estabelecidos no art. 176. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)

§ 6º A cobrança pela aferição de medidor não é devida quando os limites admissíveis tiverem sido excedidos, conforme disposto no art. 137. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)

§ 7º A cobrança pela verificação da conformidade da tensão de fornecimento pode ser feita, desde que observadas as disposições estabelecidas em regulamentação específica. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)

§ 8º É vedada a cobrança da primeira vistoria ou comissionamento para solicitação de fornecimento ou de aumento de carga, sendo facultado à distribuidora cobrar as demais vistorias ou comissionamentos, exceto quando ficar caracterizado que a distribuidora não informou previamente todos os motivos da reprovação em vistoria ou comissionamento anterior. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)

§ 9º A cobrança de qualquer serviço obriga a distribuidora a implantá-lo em toda sua área de concessão, para todos os consumidores, ressalvados os serviços de religação de urgência estabelecidos no inciso V e os de impedimento de acesso estabelecidos no inciso XV. (Redação dada pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019)

§ 10. Não tendo sido possível o atendimento no prazo estabelecido para religação, a distribuidora deve adotar, sem prejuízo do disposto no art. 151, os seguintes procedimentos: (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)

I – para religação de urgência, cobrar o valor da religação normal, se dentro do prazo previsto para esta; e (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)

II – não efetuar cobrança caso o prazo de atendimento verificado seja superior ao estipulado para a religação normal. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)

§ 11. Quando a distribuidora apenas proceder com o desligamento do disjuntor da unidade consumidora para a suspensão do fornecimento, somente poderá cobrar 30% (trinta por cento) do valor correspondente à religação solicitada pelo consumidor. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)

§ 12. O fornecimento de pulsos de potência e sincronismo está condicionado à disponibilidade do medidor, e somente pode ser cobrado se houver deslocamento de equipe exclusivamente para esse serviço. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)

§ 13. A distribuidora pode executar serviços vinculados à prestação do serviço público ou à utilização da energia elétrica, desde que previstos em regulamentação específica da ANEEL, observadas as restrições constantes do contrato de concessão ou permissão, e que o consumidor, por sua livre escolha, opte por contratar a distribuidora para sua realização. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)

§ 14. A disponibilização dos dados de medição armazenados em memória de massa está condicionada à disponibilidade do medidor e ao seu armazenamento pela distribuidora. (Incluído pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)

§ 15. A distribuidora deve efetuar a cobrança pelos serviços atinentes à ultrapassagem dos montantes contratados de demanda de potência ativa ou de uso do sistema de distribuição - MUSD, assim como aos montantes excedentes de energia elétrica e demanda de potência reativas. (Incluído pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)

§ 16. É facultado à distribuidora a implantação dos serviços exclusivos para os casos de impedimento de acesso estabelecidos no inciso XV. (Incluído pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019)

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art102