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CAPÍTULO III-ASeção VII - Da Classe Poder Público

Resolução Normativa ANEEL 414/2010

Art. 53-M

Artigo revogado pela pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 53-M. Na classe poder público enquadram-se as unidades consumidoras de responsabilidade de consumidor que seja pessoa jurídica de direito público, independentemente da atividade desenvolvida, incluindo a iluminação em vias e semáforos, radares e câmeras de monitoramento de trânsito, exceto aqueles classificáveis como serviço público de irrigação rural, escola agrotécnica, iluminação pública e serviço público, subdividindo-se nas seguintes subclasses: (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)

I – poder público federal; (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)

II – poder público estadual ou distrital; e (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)

III – poder público municipal. (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art53-M