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CAPÍTULO III-ASeção VI - Da Classe Rural e das Atividades de Irrigação e Aquicultura

Resolução Normativa ANEEL 414/2010

Art. 53-L

Artigo revogado pela pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 53-L . As unidades consumidoras da classe rural também têm direito, conforme disposições da Portaria MINFRA nº 45, de 1992, da Lei nº 10.438, de 2002 e do Decreto nº 7.891, de 2013, ao benefício tarifário de redução nas tarifas aplicáveis ao consumo destinado às atividades de irrigação e de aquicultura desenvolvidas em um período diário contínuo de 8h30m (oito horas e trinta minutos), de acordo com os seguintes percentuais: (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)

I – Nordeste e demais municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, conforme o art. 2º do Anexo I do Decreto nº 6.219, de 2007. (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) Grupo

TUSD R$/kW

TUSD R$/MWh

TE R$/MWh Tarifa para aplicação da redução

A 0% 90% 90% tarifas das modalidades tarifárias azul e verde

B --- 73% 73% B1 (após aplicação do benefício da classe rural)

II – Norte, Centro-Oeste e demais Municípios do Estado de Minas Gerais. (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) Grupo

TUSD R$/kW

TUSD R$/MWh

TE R$/MWh Tarifa para aplicação da redução

A 0% 80% 80% tarifas das modalidades tarifárias azul e verde

B --- 67% 67% B1 (após aplicação do benefício da classe rural)

III – demais Regiões: (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) Grupo

TUSD R$/kW

TUSD R$/MWh

TE R$/MWh Tarifa para aplicação da redução

A 0% 70% 70% tarifas das modalidades tarifárias azul e verde

B --- 60% 60% B1 (após aplicação do benefício da classe rural)

§ 1 Para as unidades consumidoras do grupo B os benefícios tarifários previstos neste artigo devem ser concedidos após a aplicação dos benefícios tarifários da classe rural, sendo vedada a aplicação cumulativa para o Grupo A. (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)

§ 2º Faculta-se a distribuidora o estabelecimento de escala de horário para início, mediante acordo com o respectivo consumidor, garantido o horário de 21h30 min às 6h do dia seguinte. (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)

§ 3º As distribuidoras poderão acordar a ampliação do desconto de que trata o caput deste artigo em até 40 (quarenta) horas semanais, no âmbito das políticas estaduais de incentivo à irrigação e à aquicultura, vedado o custeio desse desconto adicional por meio de repasse às tarifas de energia elétrica ou por meio de qualquer encargo incidente sobre as tarifas de energia elétrica. (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)

§4º A ampliação das horas semanais de desconto tarifário não poderá comprometer a segurança do atendimento ao mercado de energia elétrica e a garantia física das usinas hidroelétricas. (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)

§5º Para unidade consumidora classificada como cooperativa de eletrificação rural, o benefício tarifário incide sobre o somatório dos consumos de energia elétrica nas unidades dos cooperados, verificados no período estabelecido, cabendo à cooperativa fornecer os dados necessários para a distribuidora. (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)

§6º O benefício tarifário de que trata este artigo depende da comprovação pelo consumidor da existência do licenciamento ambiental e da outorga do direito de uso de recursos hídricos, quando exigido em legislação federal, estadual, distrital ou municipal específica. (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)

§7º A aplicação dos benefícios tarifários previstos neste artigo aplicam-se exclusivamente para as seguintes cargas: (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)

I – aquicultura: cargas específicas utilizadas no bombeamento para captação de água e dos tanques de criação, no berçário, na aeração e na iluminação nesses locais; e (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)

II – irrigação: cargas específicas utilizadas no bombeamento para captação de água e adução, na injeção de fertilizantes na linha de irrigação, na aplicação da água no solo mediante o uso de técnicas específicas e na iluminação dos locais de instalação desses equipamentos. (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art53-L