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CAPÍTULO VI - DA MEDIÇÃO PARA FATURAMENTOSeção I - Das Disposições Gerais da Medição

Resolução Normativa ANEEL 414/2010

Art. 73

Artigo revogado pela pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 73. O medidor e demais equipamentos de medição devem ser fornecidos e instalados pela distribuidora, às suas expensas, exceto quando previsto o contrário em legislação específica.

§ 1º (Excluído pela REN ANEEL 620, de 22.07.2014)

§ 2 (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019)

§ 3º Os medidores de que trata o caput devem estar em conformidade com a legislação metrológica vigente. (Redação dada pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019)

§ 4o A substituição de equipamentos de medição deve ser comunicada ao consumidor, por meio de correspondência específica, quando da execução desse serviço, com informações referentes ao motivo da substituição e às leituras do medidor retirado e do instalado.

§ 5o A distribuidora não pode alegar indisponibilidade de equipamentos de medição para negar ou retardar a ligação ou o início do fornecimento.

§ 6º Os equipamentos de medição devem ser instalados no ponto de entrega, podendo ser instalados em local diverso nas situações previstas na Seção 5.1 do Módulo 5 do PRODIST. (Redação dada pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019)

§ 7º No caso de consumidores livres e especiais, a distribuidora deve solicitar Parecer de Localização do Sistema de Medição para a CCEE. (Incluído pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019)

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art73