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CAPÍTULO XVII - DAS DISPOSIÇÕES GERAISSeção III - Disposições Finais e Transitórias

Resolução Normativa ANEEL 414/2010

Art. 218

12 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 21/02/2025.

Artigo revogado pela pela REN ANEEL 959, de 07.12.2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 218. Art. 218.

(Revogado pela REN ANEEL 959, de 07.12.2021)

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art218