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  3. Resolução Normativa ANEEL 414/2010
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CAPÍTULO XVII - DAS DISPOSIÇÕES GERAISSeção III - Disposições Finais e Transitórias

Resolução Normativa ANEEL 414/2010

Art. 217

Artigo revogado pela pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 217. Art. 217 . Até 28 de fevereiro de 2011, devem ser observadas as novas disposições regulamentares atinentes à: (Redação dada pela REN ANEEL 419, de 30.11.2010)

I – forma de contratação única da demanda de potência e do MUSD, assim como de sua redução; e II – condições rescisórias do Contrato de Fornecimento e do CUSD.

§ 1º Tornam-se exigíveis as disposições relacionadas nos incisos I e II, exclusivamente, a partir da celebração dos novos contratos e da renovação dos contratos em vigor. (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010)

§ 2º A exigibilidade a que alude o § 1º precedente está condicionada à celebração prévia do aditivo contratual correspondente, salvo recusa injustificada do consumidor, a ser comprovada pela distribuidora. (Incluído pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010)

§ 3º Os contratos cuja vigência tenha prazo indeterminado devem ser aditivados em até 360 (trezentos e sessenta) dias da publicação desta Resolução. (Incluído pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010)

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art217