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CAPÍTULO IX - DA FATURASeção I - Das Informações Constantes na Fatura

Resolução Normativa ANEEL 414/2010

Art. 119

Artigo revogado pela pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 119 . A fatura de energia elétrica deve conter, de forma clara e objetiva, informações referentes: à identificação do consumidor e da unidade consumidora; ao valor total devido e à data de vencimento; às grandezas medidas e faturas, às tarifas publicadas pela ANEEL aplicadas e aos respectivos valores relativos aos produtos e serviços prestados; ao histórico de consumo; e aos impostos e contribuições incidentes. (Redação dada pela REN ANEEL 775 de 10.07.2017)

Parágrafo único. O Módulo 11 do PRODIST define as informações obrigatórias a serem apresentadas na fatura de energia elétrica e os aspectos relevantes sobre a forma de ubsequen-las e o processo de disponibilização das faturas aos consumidores, a serem observados por todas as distribuidoras. (Redação dada pela REN ANEEL 775 de 10.07.2017)

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art119