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CAPÍTULO IX - DA FATURASeção I - Das Informações Constantes na Fatura

Resolução Normativa ANEEL 414/2010

Art. 119-A

Artigo revogado pela pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 119-A. A distribuidora, a partir da anuência do titular da unidade consumidora, poderá encaminhar ao mesmo apenas um resumo da fatura de energia elétrica emitida. (Incluído pela REN ANEEL 775 de 10.07.2017)

§ 1º A fatura de energia elétrica completa poderá, sempre que necessário, ser solicitada pelo titular da unidade consumidora e deverá ser disponibilizada sem custo adicional. (Incluído pela REN ANEEL 775 de 10.07.2017)

§ 2º A qualquer momento, o consumidor que optou pelo recebimento do resumo da fatura pode optar por voltar a receber regularmente a fatura de energia elétrica completa. (Incluído pela REN ANEEL 775 de 10.07.2017)

§ 3º O Módulo 11 do PRODIST define as informações obrigatórias a serem apresentadas no resumo de fatura e aspectos relevantes sobre processo de disponibilização aos consumidores, a serem observados por todas as distribuidoras. (Incluído pela REN ANEEL 775 de 10.07.2017)

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art119-A