Art. 119-B. A distribuidora, observadas as normas estabelecidas pelas Autoridades Fiscais Estaduais ou Federal, deverá envidar esforços para possibilitar ao consumidor os esclarecimentos referentes aos tributos, as subvenções e a incidência de tributos sobre os benefícios tarifários, permitindo uma maior transparência e o controle da eficiência da utilização dos recursos arrecadados. (Incluído pela REN ANEEL 775 de 10.07.2017)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art119-B