Art. 53-A . Pela prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica a distribuidora deve cobrar as tarifas homologadas pela ANEEL nos processos tarifários. (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)
§1º É vedado à distribuidora cobrar dos usuários, sob qualquer pretexto, valores de tarifas superiores àquelas homologados pela ANEEL. (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)
§2º As tarifas homologadas pela ANEEL deverão ser reduzidas quando de sua aplicação pelas distribuidoras nas situações em que houver a previsão legal de benefícios tarifários relacionados à prestação do serviço público. (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)
§3º É facultado à distribuidora cobrar tarifas inferiores às tarifas homologadas pela ANEEL, desde que as reduções de receita não impliquem pleitos compensatórios posteriores quanto à Recuperação do Equilíbrio Econômico-Financeiro, devendo ser observadas as disposições da Seção XII deste Capítulo. (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)
§4º As tarifas devem ser aplicadas de acordo com o tipo de usuário, o grupo e subgrupo, classe e subclasse e a modalidade tarifária a que estiver enquadrada a unidade consumidora, observadas as disposições deste Capítulo. (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)
§5º Para fins de aplicação tarifária, as unidades consumidoras devem ser classificadas de acordo com a atividade comprovadamente exercida, a finalidade de utilização da energia elétrica e o atendimento aos critérios para enquadramento previstos neste Capítulo e na legislação, em uma das seguintes classes tarifárias: (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)
I – residencial; (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)
II – industrial; (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)
III – comércio, serviços e outras atividades; (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)
IV – rural; (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)
V – poder público; (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)
VI – iluminação pública; (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)
VII – serviço público; e (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)
VIII – consumo próprio. (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)
§6º Os critérios estabelecidos neste Capítulo têm o objetivo exclusivo de aplicação tarifária, e independem da existência de outros parâmetros para a aplicação das alíquotas tributárias. (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)
§7º Quando houver mais de uma atividade na mesma unidade consumidora sua classificação deve corresponder àquela que apresentar a maior parcela da carga instalada, observado o disposto no §2º do art. 53-O e no parágrafo único do art. 53-Q. (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)
§8º No período de vigência da Bandeira Tarifária Amarela ou Vermelha, de que trata a Resolução Normativa nº 547/2013 e o Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, deverá ser adicionada à Tarifa de Energia – TE de aplicação o correspondente valor fixado pela ANEEL em ato específico. (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)
§9º Incide sobre o valor adicional da Bandeira Tarifária Amarela ou Vermelha o benefício tarifário previsto nos arts. 53-E e 53-L. (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)
§10º Os demais benefícios tarifários previstos nesse Capítulo não incidem sobre o valor do adicional da Bandeira Tarifária Amarela ou Vermelha. (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art53-A