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  3. Resolução Normativa ANEEL 414/2010
  4. Art. 53

CAPÍTULO III - DO FORNECIMENTOSeção XV - Do Fornecimento a Título Precário

Resolução Normativa ANEEL 414/2010

Art. 53

Artigo revogado pela pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 53. A distribuidora pode atender, a título precário, unidades consumidoras localizadas em outra área de concessão ou permissão, desde que se cumpram as condições a seguir:

I – o atendimento seja justificado técnica e economicamente;

II – a decisão econômica se fundamente no critério do menor custo global;

III – a existência de acordo entre as distribuidoras, contendo todas as condições comerciais e técnicas cabíveis, observados os procedimentos e padrões da distribuidora que prestar o atendimento;

IV – os contratos firmados para unidades consumidoras do grupo A devem ter prazo de vigência não superior a 12 (doze) meses, podendo ser automaticamente prorrogados; e V – a tarifa a ser aplicada deve ser aquela homologada para a distribuidora que prestar o atendimento.

§ 1º A distribuidora que prestar o atendimento a título precário deve remeter cópia do acordo contendo as condições ajustadas à ANEEL, em até 30 (trinta) dias de sua celebração. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)

§ 2o Quando a distribuidora titular da área de concessão ou permissão assumir o atendimento da unidade consumidora, conforme estabelecido em acordo, deve observar que:

I – não haverá ônus para o consumidor em função de eventuais adequações necessárias; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)

II – é vedada a realização do atendimento por meio do uso ou compartilhamento das instalações de outra distribuidora ou cooperativa de eletrificação rural;

III – os consumidores atendidos a título precário devem ser previamente notificados de forma escrita, específica e com entrega comprovada, sendo-lhes prestadas todas as informações atinentes à mudança das tarifas, indicadores, prazos e demais orientações comerciais e técnicas cabíveis; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)

IV – após notificados os consumidores, a mudança de atendimento de todas as unidades consumidoras atendidas pelo mesmo alimentador deve ser efetivada no maior prazo obtido entre:

a) 180 (cento e oitenta) dias; ou b) a maior vigência contratual remanescente referente às unidades consumidoras do grupo A.

V – quando ocorrer solicitação de fornecimento no decurso do prazo da assunção do atendimento pela distribuidora titular, na mesma região geoelétrica, o atendimento a título precário e a notificação estão sujeitos ao previsto neste parágrafo, assim como o prazo limite para a efetivação da mudança de atendimento.

§ 3o O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, à regularização de áreas concedidas e permitidas.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art53