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CAPÍTULO II - DA UNIDADE CONSUMIDORASeção VI - Do Ponto de Entrega

Resolução Normativa ANEEL 414/2010

Art. 15

Artigo revogado pela pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 15. A distribuidora deve adotar todas as providências com vistas a viabilizar o fornecimento, operar e manter o seu sistema elétrico até o ponto de entrega, caracterizado como o limite de sua responsabilidade, observadas as condições estabelecidas na legislação e regulamentos aplicáveis.

Parágrafo único. O consumidor titular de unidade consumidora do grupo A é responsável pelas instalações necessárias ao abaixamento da tensão, transporte de energia e proteção dos sistemas, além do ponto de entrega.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art15