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CAPÍTULO XVII - DAS DISPOSIÇÕES GERAISSeção III - Disposições Finais e Transitórias

Resolução Normativa ANEEL 414/2010

Art. 229

Artigo revogado pela pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 229. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, observados os prazos para implementação por ela estabelecidos, ficando revogadas demais disposições em contrário.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art229