Art. 53-W A classificação da unidade consumidora nas classes previstas no art. 53-A ocorrerá: (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)
I – a pedido do consumidor, desde que atendidos os critérios para o enquadramento; (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)
II - pela verificação da distribuidora que a unidade consumidora atende aos requisitos para enquadramento mais benéfico ao consumidor, independentemente da solicitação, devendo ocorrer de forma automática e obrigatória para as subclasses residencial baixa renda conforme art. 53-Y; e (Redação dada pela REN ANEEL 953, de 30.11.2021)
III – pela perda das condições para o enquadramento vigente, incluindo o disposto no art. 53-X. (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)
§1º Para solicitação da classificação o interessado deve apresentar ou atualizar, quando necessário: (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)
I – informações e documentação previstas no art. 27, alíneas “c”, “f”, “g” e “h”; (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)
II – número ou código da unidade consumidora, quando existente; (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)
III – número de identificação social – NIS e/ou o Código Familiar no Cadastro Único ou o Número do Benefício – NB quando do recebimento do Benefício de Prestação Continuada – BPC, nos casos de solicitação da TSEE; e (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)
IV – documentação obrigatória para a concessão do benefício tarifário, quando for o caso. (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)
§2º O pedido de que trata o §1º pode ser realizado no momento da solicitação de fornecimento inicial ou, a qualquer tempo, não gerando, entretanto, o direito de o consumidor receber ou a obrigação de pagar quaisquer valores pelo período em que vigorou a classificação anterior, salvo nas hipóteses previstas na regulamentação. (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)
§3º A distribuidora deve analisar todos os elementos de caracterização da unidade consumidora para o enquadramento na classe a que o consumidor tiver direito, incluindo as informações e a documentação apresentada pelo solicitante. (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)
§4º Caso o consumidor tenha direito a mais de uma classificação deverá escolher em qual deseja ser enquadrado no momento do pedido de que trata o §1º. (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)
§5º O prazo para a distribuidora realizar a análise e informar o resultado ao solicitante, contados a partir da solicitação, é de 5 (cinco) dias úteis ou, quando houver necessidade de visita técnica à unidade consumidora, de 15 (quinze) dias. (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)
§6º O prazo do §5º fica suspenso enquanto houver indisponibilidade dos sistemas de consulta necessários para a análise da solicitação do enquadramento. (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)
§7º A classificação deve ocorrer no ciclo de faturamento subsequente ao da análise realizada pela distribuidora. (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)
§8º O consumidor tem o prazo de até 90 (noventa) dias para reclamar da classificação efetuada pela distribuidora devendo, após este prazo, eventual reclamação ser tratada como novo pedido de classificação. (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)
§9º Quando a classificação da unidade consumidora implicar alteração da tarifa homologada aplicável, a distribuidora deve inserir mensagem na fatura de energia elétrica em que se efetivar a nova classificação. (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)
§ 10. Quando se tratar de unidade consumidora do Grupo A, o consumidor deve ser informado, adicionalmente, sobre a necessidade de celebrar aditivo contratual. (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)
§12 As disposições deste artigo não se aplicam ao benefício tarifário previsto no art. 53-U. (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art53-W