Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Resolução Normativa ANEEL 414/2010
  4. Art. 53-V

CAPÍTULO III-ASeção XII - Da concessão voluntária de benefícios tarifários

Resolução Normativa ANEEL 414/2010

Art. 53-V

Artigo revogado pela pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 53-V Faculta-se a distribuidora a concessão voluntária de benefícios tarifários, sem prejuízo daqueles previstos em lei, que tenham por objetivo uma ou mais das seguintes condições: (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)

I – gestão das perdas não técnicas ou da inadimplência do consumidor; (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)

II – gestão do consumo ou incentivo ao uso eficiente da rede de distribuição; (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)

III – gestão de custos operacionais; ou (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)

IV – fornecimento de energia elétrica temporária, conforme regulamentação específica. (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)

§ 1º A distribuidora somente poderá dispensar tratamento tarifário diferenciado a unidades consumidoras que se distingam em uma ou mais das seguintes categorias: (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)

I – classe de consumo; (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)

II – subgrupo de tensão; (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)

III – modalidade tarifária, ou (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)

IV – modalidade de faturamento. (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)

§ 2º As regras e as condições para adesão ao benefício tarifário devem ser estabelecidas pelas distribuidoras e abranger todas as unidades consumidoras que estão ou venham estar na mesma situação. (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)

§ 3º Os benefícios tarifários concedidos não devem implicar pleitos financeiros compensatórios e comprometer o equilíbrio econômico-financeiro da concessão ou permissão. (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)

§ 4º As condições dispostas nos incisos I e II do caput podem abranger áreas geográficas, alimentadores ou subestações, desde que o critério estabelecido permita que o benefício tarifário seja aplicado a todas as localidades de mesmas características, ao mesmo tempo ou em etapas, de acordo com cronograma elaborado e divulgado pela distribuidora. (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)

§ 5º A distribuidora poderá considerar condições distintas daquelas elencadas nos incisos do caput mediante avaliação e autorização da ANEEL. (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)

§ 6º Os consumidores devem ser informados por meio definido pela distribuidora, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias do início da aplicação do benefício tarifário, sobre o objetivo da medida, os requisitos para adesão ou enquadramento automático e o prazo de validade, conforme determinados pela distribuidora. (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)

§ 7º Os benefícios tarifários com validade indeterminada podem ser interrompidos pela distribuidora, desde que informado ao consumidor com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)

§ 8º As disposições contidas neste artigo não contemplam benefícios não tarifários que possam vir a ser ofertados pela distribuidora, sendo-lhe facultado definir as regras e os critérios de elegibilidade mediante ampla divulgação aos consumidores potencialmente elegíveis. (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art53-V