Art. 26. Art. 26 .
A distribuidora deve utilizar as informações provenientes do sistema de gestão de iluminação pública do poder público municipal ou distrital para apurar o consumo mensal dos pontos de iluminação pública sem medição pertencentes ao sistema de gestão, conforme instruções da ANEEL e disposições a seguir: (Redação dada pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)
§1º O poder público municipal ou distrital deve apresentar projeto técnico específico, que deverá ser avaliado pela distribuidora nos prazos do §1º do art. 27-B, observado o art. 151 em caso de violação. (Redação dada pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)
§2º A distribuidora pode aplicar um período de testes, com duração de até 3 (três) ciclos consecutivos e completos de faturamento, com o objetivo de permitir a integração e avaliação do sistema de gestão para fins de faturamento. (Redação dada pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)
§3º Durante o período de testes o faturamento será estimado, conforme inciso IV do art. 24, devendo a distribuidora informar ao poder público municipal ou distrital o consumo apurado considerando o sistema de gestão. (Redação dada pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)
§4º O período de testes poderá ser interrompido ou prorrogado pelo prazo necessário, por meio de pedido expresso e justificado do poder público municipal ou distrital e, a critério da distribuidora, poderá ser reduzido. (Redação dada pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)
§5º Faculta-se à distribuidora a instalação de medição fiscalizadora para comparação com as informações obtidas do sistema de gestão de iluminação pública. (Redação dada pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art26