Art. 26-A . A contratação do serviço de distribuição de energia elétrica pelo poder público municipal ou distrital para o serviço de iluminação pública deve observar as mesmas disposições para as unidades consumidoras dos Grupos A e B, de que tratam os artigos 60 e seguintes desta Resolução. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)
§1º Deve ser celebrado um único contrato do Grupo B para a unidade consumidora que agrega os pontos de iluminação pública sem medição da distribuidora, conforme modelo de adesão constante do Anexo IV desta Resolução, observado o art. 23-A e o §1º do art. 60. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)
§2º A contratação do serviço de distribuição de energia elétrica poderá ser celebrada por quem receber a delegação do poder público municipal ou distrital para a prestação do serviço público de iluminação pública, devendo a distribuidora proceder a alteração da titularidade nos casos de solicitação. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art26-A