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CAPÍTULO II-ASeção VI - Da Arrecadação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública

Resolução Normativa ANEEL 414/2010

Art. 26-C

Artigo revogado pela pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 26-C. A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, instituída pela legislação do poder municipal ou distrital, deve ser cobrada pelas distribuidoras nas faturas de energia elétrica nas condições previstas nessa legislação e demais atos normativos desses poderes. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)

§1º A arrecadação de que trata o caput deve ser realizada pela distribuidora de forma não onerosa ao poder público municipal ou distrital. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)

§2º É vedado à distribuidora a realização da compensação dos valores arrecadados da contribuição com os créditos devidos pelo poder público municipal ou distrital, salvo quando houver autorização expressa na legislação municipal ou distrital. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)

§3º O repasse dos valores da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública deverá ocorrer até o décimo dia útil do mês subsequente ao de arrecadação, salvo disposição diversa na legislação e demais atos normativos do poder municipal ou distrital. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)

§4º A não observância dos §§2º e 3º implica a cobrança de multa de 2% (dois por cento), atualização monetária e juros de mora previstos no art. 126, salvo disposição diversa na legislação e demais atos normativos do poder municipal ou distrital, sem prejuízo das sanções cabíveis. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art26-C