Art. 26-D . A distribuidora deve fornecer ao poder público municipal ou distrital as informações necessárias para operacionalização da cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública na fatura de energia e gestão tributária. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)
§1º O prazo para o encaminhamento das informações solicitadas é de até 30 (trinta) dias a partir da solicitação, salvo disposição na legislação e demais atos normativos do poder municipal ou distrital. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)
§2º O compartilhamento das informações de que trata este artigo independe da celebração de convênio ou ato similar. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art26-D