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CAPÍTULO II-ASeção VI - Da Arrecadação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública

Resolução Normativa ANEEL 414/2010

Art. 26-D

Artigo revogado pela pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 26-D . A distribuidora deve fornecer ao poder público municipal ou distrital as informações necessárias para operacionalização da cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública na fatura de energia e gestão tributária. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)

§1º O prazo para o encaminhamento das informações solicitadas é de até 30 (trinta) dias a partir da solicitação, salvo disposição na legislação e demais atos normativos do poder municipal ou distrital. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)

§2º O compartilhamento das informações de que trata este artigo independe da celebração de convênio ou ato similar. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art26-D