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CAPÍTULO VIII - DA COBRANÇA E DO PAGAMENTOSeção V - Do Custo de Disponibilidade

Resolução Normativa ANEEL 414/2010

Art. 99

Artigo revogado pela pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 99. Art. 99 . Quando da suspensão de fornecimento, a distribuidora deve efetuar a cobrança de acordo com o seguinte critério: (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)

I – para unidades consumidoras faturadas com tarifas do grupo B: o maior valor entre o custo de disponibilidade e o consumo de energia elétrica, apenas nos ciclos de faturamento em que ocorrer a suspensão ou a religação da unidade consumidora; e (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)

II – para unidades consumidoras faturadas com tarifas do grupo A: a demanda contratada enquanto vigente a relação contratual, observadas as demais condições estabelecidas nesta Resolução. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art99