Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Resolução Normativa ANEEL 414/2010
  4. Art. 53-Y

CAPÍTULO III-ASeção XIII - Da Classificação, Concessão e Manutenção dos Benefícios Tarifários

Resolução Normativa ANEEL 414/2010

Art. 53-Y

Artigo revogado pela pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 53-Y A distribuidora deve verificar se as unidades consumidoras da classe residencial atendem aos critérios do art. 53-D e classificar em uma das subclasses residencial baixa renda, independentemente da solicitação, nas seguintes situações:

(Incluído pela REN ANEEL 953, de 30.11.2021)

I - ligação nova;

II - alteração de titularidade; e III - quando da disponibilização dos cadastros do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadúnico e do benefício de prestação continuada da assistência social – BPC pelo Ministério da Cidadania e ANEEL.

§ 1º A distribuidora deve realizar o procedimento previsto no caput conforme disposições a seguir:

I - no caso dos incisos I e II do caput:

o primeiro faturamento deve ser realizado nas subclasses residencial baixa renda; e II - no caso do inciso III do caput:

em até de 10 (dez) dias úteis contados a partir da notificação da ANEEL informando da disponibilização das bases, devendo a classificação ocorrer até o primeiro ciclo completo de faturamento subsequente ao da verificação.

§2º No caso dos incisos I e II do caput , o prazo do §1º fica suspenso enquanto houver indisponibilidade dos sistemas de consulta do CadÚnico e do BPC necessários para a verificação do enquadramento.

§ 3º Para realizar a verificação a distribuidora deve utilizar o CPF e, quando disponíveis em seu cadastro, o código familiar no CadÚnico, o Número de Identificação Social – NIS e o Número do Benefício – NB de prestação continuada.

§ 4º Independentemente de comprovação de dolo ou culpa da distribuidora, o consumidor tem direito à devolução em dobro do valor faturado a maior, conforme art. 113, desde o prazo em que deveria ter ocorrido a concessão do benefício, caso satisfeitas as seguintes condições:

I - a distribuidora não realizou a verificação disposta neste artigo; e II - seja comprovado que a família se enquadrava nos critérios para o recebimento da TSEE e que os dados cadastrais permitiriam a classificação.

§ 5º O disposto do caput não se aplica para os enquadramentos no inciso III do art. 53-D, exceto se a família apresentar à distribuidora no pedido de ligação nova ou de alteração de titularidade o relatório e atestado subscrito por profissional médico que certifiquem a situação clínica e de saúde do morador.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art53-Y