Art. 64-B .
Uma via do CUSD e do CCER, assim como do contrato firmado com consumidor submetido à Lei de Licitações e Contratos e do Contrato de Iluminação Pública, deve ser devolvida ao consumidor, com as respectivas assinaturas e rubricas, em até 30 dias do seu recebimento. (Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016)
Parágrafo único. A distribuidora deve fornecer cópias do CUSD e do CCER de consumidores livres e especiais mediante solicitação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. (Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016)
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art64-B