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  3. Resolução Normativa ANEEL 414/2010
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CAPÍTULO V - DOS CONTRATOSSeção IV - Da Assinatura e Entrega dos Contratos

Resolução Normativa ANEEL 414/2010

Art. 64-B

Artigo revogado pela pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 64-B .

Uma via do CUSD e do CCER, assim como do contrato firmado com consumidor submetido à Lei de Licitações e Contratos e do Contrato de Iluminação Pública, deve ser devolvida ao consumidor, com as respectivas assinaturas e rubricas, em até 30 dias do seu recebimento. (Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016)

Parágrafo único. A distribuidora deve fornecer cópias do CUSD e do CCER de consumidores livres e especiais mediante solicitação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. (Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016)

S

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art64-B