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CAPÍTULO III - DO FORNECIMENTOSeção V - Dos Prazos de Execução das Obras

Resolução Normativa ANEEL 414/2010

Art. 35

Artigo revogado pela pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 35. Os prazos estabelecidos ou pactuados, para início e conclusão das obras a cargo da distribuidora, devem ser suspensos, quando:

I – o interessado não apresentar as informações ou não tiver executado as obras sob sua responsabilidade, desde que tais obras inviabilizem a execução das obras pela distribuidora; (Redação dada pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015)

II – cumpridas todas as exigências legais, não for obtida licença, autorização ou aprovação de autoridade competente;

III – não for obtida a servidão de passagem ou via de acesso necessária à execução dos trabalhos; ou IV – em casos fortuitos ou de força maior.

Parágrafo único. O interessado deve ser comunicado previamente sobre os motivos que ensejaram a suspensão, devendo o prazo ser continuado imediatamente após sanadas as pendências. (Redação dada pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015)

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art35