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CAPÍTULO II - DA UNIDADE CONSUMIDORASeção I - Da Titularidade

Resolução Normativa ANEEL 414/2010

Art. 3

Artigo revogado pela pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 3o A cada consumidor corresponde uma ou mais unidades consumidoras, no mesmo local ou em locais diversos.

Parágrafo único. O atendimento a mais de uma unidade consumidora no mesmo local condiciona-se à observância de requisitos técnicos e de segurança previstos nas normas e padrões a que se refere a alínea “a” do inciso I do art. 27.

(Redação dada pela REN ANEEL 768, de 23.05.2017)

(Revogado pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art3