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CAPÍTULO XV - DO ATENDIMENTO AO PÚBLICOSeção II - Do Atendimento Telefônico

Resolução Normativa ANEEL 414/2010

Art. 183

Artigo revogado pela pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 183. A distribuidora deve disponibilizar atendimento telefônico com as seguintes características:

I – gratuidade para o solicitante, independente de a ligação provir de operadora de serviço telefônico fixo ou móvel;

II – atendimento até o segundo toque de chamada;

III – acesso em toda área de concessão ou permissão, incluindo os Municípios atendidos a título precário, segundo regulamentação; e IV – estar disponível todos os dias, 24 (vinte e quatro) horas por dia.

§ 1o O atendimento será classificado e registrado conforme o disposto no Anexo I desta Resolução.

§ 2º A distribuidora deve observar o disposto no Decreto no 6.523, de 31 de julho de 2008, naquilo que não houver sido estabelecido de forma específica nesta Resolução; (Redação dada pela REN ANEEL 516, de 11.11.2012)

§ 3º Faculta-se à distribuidora com até 60 (sessenta) mil unidades consumidoras a interrupção do oferecimento de serviços comerciais no período que exceder o horário de 8h às 18h dos dias úteis, quando o serviço não estiver disponível para fruição ou contratação, vinte e quatro horas por dia e sete dias por semana. (Redação dada pela REN ANEEL 516, de 11.11.2012)

§ 4º Em caso de outorga de novas concessões ou permissões, é admitido um período de 90 (noventa) dias para o início do cumprimento do disposto nesta seção, a contar da data de assinatura do contrato de concessão ou permissão, mediante solicitação prévia da distribuidora e aprovação da ANEEL. (Incluído pela REN ANEEL 516, de 11.11.2012)

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art183