Art. 27-A . No atendimento de domicílios rurais com ligações monofásicas ou bifásicas, a instalação do padrão de entrada, ramal de conexão e instalações internas da unidade consumidora deve ser realizada pela distribuidora, sem ônus ao interessado, com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, a título de subvenção econômica, observadas as seguintes condições: (Incluído pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015)
I – a instalação deve ser realizada de acordo com as normas e padrões da distribuidora; (Incluído pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015)
II – a distribuidora deve informar ao interessado, no ato da solicitação de fornecimento, as condições para que a instalação seja realizada sem ônus; (Incluído pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015)
III – o interessado deve declarar à distribuidora caso não tenha interesse ou já tenha instalado total ou parcialmente os itens de que trata o caput, não fazendo jus à qualquer espécie de ressarcimento para os itens já instalados; (Incluído pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015)
IV – a instalação deve ser realizada de forma conjunta com a execução da obra de atendimento ao interessado ou, não havendo necessidade de execução de obra específica, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a partir da solicitação, contemplando nesse prazo a vistoria e a ligação da unidade consumidora; (Incluído pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015)
V – este procedimento não se aplica nos casos em que o próprio programa de eletrificação rural proceda com a instalação de que trata o caput; e(Incluído pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015)
VI – o reembolso para a distribuidora dos custos incorridos será realizado conforme resolução específica. (Incluído pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015)
Parágrafo único. O interessado deve pertencer a uma família inscrita no Cadastro único, com data da última atualização cadastral não superior a 2 (dois) anos e renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal de até 3 salários mínimos, o que deve ser verificado pela distribuidora por meio de consulta às informações do Cadastro Único. (Incluído pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015)
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art27-A