Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Resolução Normativa ANEEL 414/2010
  4. Art. 135

CAPÍTULO XII - DAS RESPONSABILIDADES DA DISTRIBUIDORASeção I - Do Período de Testes

Resolução Normativa ANEEL 414/2010

Art. 135

Artigo revogado pela pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 135. Art. 135.

A distribuidora deve conceder um período de ajustes para adequação do fator de potência para unidades consumidoras do grupo A, com duração de 3 (três) ciclos consecutivos e completos de faturamento, quando ocorrer: (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010)

I – início do fornecimento; ou (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010)

II – alteração do sistema de medição para medição horária apropriada, nos termos do art. 96. (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010)

§ 1º A distribuidora pode dilatar o período de ajustes mediante solicitação fundamentada do consumidor. (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010)

§ 2º Para as situações de que trata o inciso I, a distribuidora deve calcular e informar ao consumidor os valores correspondentes à energia elétrica e demanda de potência reativas excedentes, sem efetuar a cobrança. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)

§ 3º Para as situações de que trata o inciso II, a distribuidora deve efetuar a cobrança dos menores valores entre os calculados conforme o art. 96, informando ao consumidor os valores correspondentes à energia elétrica e demanda de potência reativas excedentes que passarão a ser efetivados. (Redação dada pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art135