Art. 135. Art. 135.
A distribuidora deve conceder um período de ajustes para adequação do fator de potência para unidades consumidoras do grupo A, com duração de 3 (três) ciclos consecutivos e completos de faturamento, quando ocorrer: (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010)
I – início do fornecimento; ou (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010)
II – alteração do sistema de medição para medição horária apropriada, nos termos do art. 96. (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010)
§ 1º A distribuidora pode dilatar o período de ajustes mediante solicitação fundamentada do consumidor. (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010)
§ 2º Para as situações de que trata o inciso I, a distribuidora deve calcular e informar ao consumidor os valores correspondentes à energia elétrica e demanda de potência reativas excedentes, sem efetuar a cobrança. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)
§ 3º Para as situações de que trata o inciso II, a distribuidora deve efetuar a cobrança dos menores valores entre os calculados conforme o art. 96, informando ao consumidor os valores correspondentes à energia elétrica e demanda de potência reativas excedentes que passarão a ser efetivados. (Redação dada pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art135