Art. 149. O período de apuração dos padrões de atendimento comercial da distribuidora deve ser mensal, considerando todos os atendimentos realizados no período às unidades consumidoras.
Parágrafo único. Consideram-se como realizados todos os atendimentos efetivamente prestados aos consumidores no mês de apuração, independentemente da data de solicitação expressa ou tácita do consumidor. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art149