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CAPÍTULO XIII - DAS RESPONSABILIDADES DO CONSUMIDORSeção III - Da Diligência além do Ponto de Entrega

Resolução Normativa ANEEL 414/2010

Art. 166

1 acórdão do TJRS cita este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2015.

Artigo revogado pela pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 166. É de responsabilidade do consumidor, após o ponto de entrega, manter a adequação técnica e a segurança das instalações internas da unidade consumidora.

§ 1o As instalações internas que ficarem em desacordo com as normas e padrões a que se referem as alíneas “a” e “b” do inciso I do art. 27, vigentes à época da primeira ligação da unidade consumidora, devem ser reformadas ou substituídas pelo consumidor.

§ 2o Na hipótese de a distribuidora constatar o disposto no § 1o , ela deve notificar o consumidor na forma do art. 142.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art166