1 acórdão do TJRS cita este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2015.
Art. 166. É de responsabilidade do consumidor, após o ponto de entrega, manter a adequação técnica e a segurança das instalações internas da unidade consumidora.
§ 1o As instalações internas que ficarem em desacordo com as normas e padrões a que se referem as alíneas “a” e “b” do inciso I do art. 27, vigentes à época da primeira ligação da unidade consumidora, devem ser reformadas ou substituídas pelo consumidor.
§ 2o Na hipótese de a distribuidora constatar o disposto no § 1o , ela deve notificar o consumidor na forma do art. 142.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRS cita este artigo
70065426090 ApelaçãoTJRS, Rel. Ricardo Torres Hermann · 19/08/2015Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art166