Art. 20-A. As disposições deste Capítulo se aplicam ao fornecimento de energia elétrica para o serviço público de iluminação pública, de responsabilidade do poder público municipal ou distrital, e, no que couber, à: (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)
I - quem tenha recebido a delegação para prestar o serviço público de iluminação pública; e (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)
II - iluminação de vias internas de condomínios. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)
Parágrafo único. As disposições específicas previstas neste Capítulo prevalecem sobre as regras gerais dispostas nesta Resolução. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art20-A