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CAPÍTULO III - DO FORNECIMENTOSeção XIII - Do Atendimento aos Empreendimentos de Múltiplas Unidades Consumidoras e Empreendimentos de Interesse Social

Resolução Normativa ANEEL 414/2010

Art. 47

Artigo revogado pela pela REN ANEEL 823, de 10.07.2018. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 47. A distribuidora é responsável pelos investimentos necessários e pela construção das redes e instalações de distribuição de energia elétrica para o atendimento das unidades consumidoras situadas em empreendimentos habitacionais para fins urbanos de interesse social e na regularização fundiária de interesse social, destinados predominantemente às famílias de baixa renda, com renda familiar mensal

(Revogado pela REN ANEEL 823, de 10.07.2018)

§ 1 (Revogado pela REN ANEEL 823, de 10.07.2018)

§ 2 (Revogado pela REN ANEEL 823, de 10.07.2018)

§ 3 (Revogado pela REN ANEEL 823, de 10.07.2018)

§ 4 (Revogado pela REN ANEEL 823, de 10.07.2018)

§ 5 (Revogado pela REN ANEEL 823, de 10.07.2018)

I – (Revogado pela REN ANEEL 823, de 10.07.2018)

II – (Revogado pela REN ANEEL 823, de 10.07.2018)

III – (Revogado pela REN ANEEL 823, de 10.07.2018)

IV – (Revogado pela REN ANEEL 823, de 10.07.2018)

§ 6 (Revogado pela REN ANEEL 823, de 10.07.2018)

§ 7 (Revogado pela REN ANEEL 823, de 10.07.2018)

§ 8 (Revogado pela REN ANEEL 823, de 10.07.2018)

§ 9º (Revogado pela REN ANEEL 823, de 10.07.2018)

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art47