Art. 47. A distribuidora é responsável pelos investimentos necessários e pela construção das redes e instalações de distribuição de energia elétrica para o atendimento das unidades consumidoras situadas em empreendimentos habitacionais para fins urbanos de interesse social e na regularização fundiária de interesse social, destinados predominantemente às famílias de baixa renda, com renda familiar mensal
(Revogado pela REN ANEEL 823, de 10.07.2018)
§ 1 (Revogado pela REN ANEEL 823, de 10.07.2018)
§ 2 (Revogado pela REN ANEEL 823, de 10.07.2018)
§ 3 (Revogado pela REN ANEEL 823, de 10.07.2018)
§ 4 (Revogado pela REN ANEEL 823, de 10.07.2018)
§ 5 (Revogado pela REN ANEEL 823, de 10.07.2018)
I – (Revogado pela REN ANEEL 823, de 10.07.2018)
II – (Revogado pela REN ANEEL 823, de 10.07.2018)
III – (Revogado pela REN ANEEL 823, de 10.07.2018)
IV – (Revogado pela REN ANEEL 823, de 10.07.2018)
§ 6 (Revogado pela REN ANEEL 823, de 10.07.2018)
§ 7 (Revogado pela REN ANEEL 823, de 10.07.2018)
§ 8 (Revogado pela REN ANEEL 823, de 10.07.2018)
§ 9º (Revogado pela REN ANEEL 823, de 10.07.2018)
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art47