Art. 12

Art. 12. É instituída a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia
Elétrica, que será anual, diferenciada em função da modalidade e proporcional ao porte do serviço concedido, permitido ou autorizado,
aí incluída a produção independente de energia elétrica, a autoprodução de energia e a comercialização de energia.
(Redação
dada pela Lei nº 15.269, de 2025)
§ 1o
A taxa
de fiscalização, equivalente a 0,4% (quatro décimos por cento) do valor do benefício econômico anual auferido pelo concessionário, permissionário ou autorizado, será determinada pelas seguintes fórmulas:
(Redação dada pela Lei nº
12.783, de 2013)
I - TFg = P x Gu
(Redação dada pela Lei nº
12.783, de 2013)
onde:
(Redação dada pela Lei nº
12.783, de 2013)
TFg = taxa de fiscalização da concessão de geração;
(Redação dada pela Lei nº
12.783, de 2013)
P = potência instalada para o
serviço de geração;
(Redação dada pela Lei nº
12.783, de 2013)
Gu = 0,4% do valor unitário do benefício anual decorrente da exploração do serviço de geração;
(Redação dada pela Lei nº
12.783, de 2013)
II - TFt = P x Tu
(Redação dada pela Lei nº
12.783, de 2013)
onde:
(Redação dada pela Lei nº
12.783, de 2013)
TFt = taxa de fiscalização da concessão de transmissão;
(Redação dada pela Lei nº
12.783, de 2013)
P = potência instalada para o
serviço de transmissão;
(Redação dada pela Lei nº
12.783, de 2013)
Tu = 0,4% do valor unitário do benefício anual decorrente da exploração do serviço de transmissão;
III - TFd = [Ed /
(FC x 8,76)] x Du
(Redação dada pela Lei nº
12.783, de 2013)
onde:
(Redação dada pela Lei nº
12.783, de 2013)
TFd = taxa de fiscalização da concessão de distribuição;
(Redação dada pela Lei nº
12.783, de 2013)
Ed = energia anual faturada com o serviço concedido de distribuição, em megawatt/hora;
(Redação dada pela Lei nº
12.783, de 2013)
FC = fator de carga médio anual
das instalações de distribuição, vinculadas ao serviço concedido;
(Redação dada pela Lei nº
12.783, de 2013)
Du = 0,4% (quatro décimos por
cento) do valor unitário do benefício anual decorrente da exploração do serviço
de distribuição.
(Redação dada pela Lei nº
12.783, de 2013)
IV - TFc = MEV x Cu
(Incluído pela Lei nº 15.269, de 2025)
onde:
(Incluído pela Lei nº 15.269, de 2025)
TFc = taxa de fiscalização da autorizada de comercialização;
(Incluído pela Lei nº 15.269, de 2025)
MEV = montante anual de energia vendida ao consumidor final, em R$;
(Incluído pela Lei nº 15.269, de 2025)
Cu = 0,40% (quarenta centésimos por cento).
(Incluído pela Lei nº 15.269, de 2025)
§ 2o
Para determinação do valor do benefício econômico a que se
refere o parágrafo anterior, considerar-se-á a tarifa fixada no respectivo contrato de concessão ou no ato de outorga da concessão, permissão ou autorização, quando se
tratar de serviço público, ou no contrato de venda de energia, quando se tratar de produção independente.
§ 3o
No caso de exploração para uso exclusivo, o benefício
econômico será calculado com base na estipulação de um valor típico para a unidade de energia elétrica gerada.
§ 4o
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº
12.783, de 2013)