Art. 13

Art. 13. A taxa anual de fiscalização será devida pelos concessionários,
permissionários e autorizados a partir de 1o
de janeiro de 1997,
devendo ser recolhida diretamente à ANEEL, em duodécimos, na forma em que dispuser o
regulamento desta Lei.
§ 1o
Do valor global das quotas da Reserva Global de Reversão - RGR,
de que trata o
art. 4o
da Lei no 5.655, de 20 de maio de 1971
, com a redação dada pelo art. 9o
da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993
,
devidas pelos concessionários e permissionários, será deduzido o valor da taxa de fiscalização, vedada qualquer majoração de tarifas por conta da instituição desse
tributo.
§ 2o
A Reserva Global de Reversão de que trata o
parágrafo anterior é considerada incluída nas tarifas de energia elétrica, com as
alterações seguintes:
I - é fixada em até dois e meio por cento a quota anual de reversão que incidirá sobre
os investimentos dos concessionários e permissionários, nos termos estabelecidos pelo art. 9o
da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993
, observado o limite de três por cento da receita anual;
II - do total dos recursos arrecadados a partir da vigência desta Lei, cinqüenta por
cento, no mínimo, serão destinados para aplicação em investimentos no Setor Elétrico
das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, dos quais 1/2 em programas de eletrificação rural, conservação e uso racional de energia e atendimento de comunidades de baixa renda.
III - os recursos referidos neste artigo poderão ser contratados
diretamente com Estados, Municípios, concessionárias e permissionárias de serviço
público de energia elétrica e agentes autorizados, assim como Cooperativas de Eletrificação Rural, Cooperativas responsáveis pela implantação de infra-estrutura em projetos de reforma agrária e Consórcios Intermunicipais;
(Redação dada pela Lei nº 10.438, de 2002)
IV - os recursos destinados ao semi-árido da Região Nordeste serão aplicados a taxas de financiamento não superiores às previstas para os recursos a que se refere a
alínea "c" do inciso I do art. 159 da Constituição Federal.
V - as condições de financiamento previstas no inciso IV poderão
ser estendidas, a critério da Aneel, aos recursos contratados na forma do inciso III que se destinem a programas vinculados às metas de universalização do serviço público de energia elétrica nas regiões mencionadas no inciso II.
(Incluído
pela Lei nº 10.438, de 2002)