Art. 21

Art. 21. Na execução das atividades complementares de regulação, controle e fiscalização dos serviços e instalações de energia elétrica, a unidade federativa
observará as pertinentes normas legais e regulamentares federais.
§ 1o
As normas de regulação complementar baixadas pela unidade
federativa deverão se harmonizar com as normas expedidas pela ANEEL.
§ 2o
É vedado à unidade federativa conveniada exigir de concessionária ou permissionária sob sua ação complementar de regulação, controle e fiscalização obrigação não exigida ou que resulte em encargo distinto do exigido de empresas congêneres, sem prévia autorização da ANEEL.