Art. 22

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.848, de 2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.

Art. 22.
(Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019)
Vigência

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 4 tribunais

TJPA 1 · TJRS 1 · TRF4 1 · TJAL 1

Agravo de Instrumento 5096826-85.2026.8.21.7000TJRS, Matilde Chabar Maia, julgado em 28/08/2026

Agravo de Instrumento 5002598-76.2026.4.04.0000TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 29/04/2026

Agravo de Instrumento 0802421-25.2025.8.02.0000TJAL, Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins, julgado em 04/06/2025

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 1

REsp REsp 1814604STJ, Humberto Martins, julgado em 22/05/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.