Art. 23

Art. 23. As licitações realizadas para outorga de concessões devem observar o disposto
nesta Lei, nas Leis no S
8.987, de 13 de fevereiro de 1995
,
9.074, de 7 de julho de 1995
, e, como
norma geral, a
Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 .
§ 1o
Nas licitações destinadas a contratar concessões e permissões
de serviço público e uso de bem público é vedada a declaração de inexigibilidade
prevista no art. 25 da Lei no 8.666, de 21
de junho de 1993
;
§ 2o
Nas licitações mencionadas no parágrafo anterior, a
declaração de dispensa de licitação só será admitida quando não acudirem
interessados à primeira licitação e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem
prejuízo para a administração, mantidas, neste caso, todas as condições estabelecidas
no edital, ainda que modifiquem condições vigentes de concessão, permissão ou uso de bem público cujos contratos estejam por expirar.