Art. 34

Art. 34. O Poder Executivo adotará as providências necessárias à constituição da autarquia Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, em regime especial, com a
definição da estrutura organizacional, aprovação do seu regimento interno e a
nomeação dos Diretores, a que se refere o § 1o
do art. 29, e do Procurador-Geral.
§ 1o
(Revogado pela Lei nº 9.649, 1998)
§ 2o
(Revogado pela Lei 10.871, de 2004)
§ 3o
Até que seja provido o cargo de Procurador-Geral da ANEEL, a
Consultoria Jurídica do Ministério de Minas e Energia e a Advocacia-Geral da União
prestarão à autarquia a assistência jurídica necessária, no âmbito de suas
competências.
§ 4o
Constituída a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, com a publicação de seu regimento interno, ficará extinto o Departamento Nacional de Águas
e Energia Elétrica - DNAEE.