Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de dezembro de 1996; 175o
da Independência e 108o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raimundo Brito
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 27.12.1996
e republicado em 28.9.1998
*
Brasília, 26 de dezembro de 1996; 175o
da Independência e 108o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raimundo Brito
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 27.12.1996
e republicado em 28.9.1998
*
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.