Art. 29

Art. 29. Na primeira gestão da autarquia, visando implementar a transição para o
sistema de mandatos não coincidentes, o Diretor-Geral e dois Diretores serão nomeados
pelo Presidente da República, por indicação do Ministério de Minas e Energia, e dois
Diretores nomeados na forma do disposto no parágrafo único do art. 5o
.
§ 1o
O Diretor-Geral e os dois Diretores indicados pelo Ministério de Minas e Energia serão nomeados pelo período de três anos.
§ 2o
Para as nomeações de que trata o parágrafo anterior não terá
aplicação o disposto nos arts. 6o
e 8o
desta Lei.