Art. 25

Art. 25. No caso de concessão ou autorização para produção independente de energia
elétrica, o contrato ou ato autorizativo definirá as condições em que o produtor
independente poderá realizar a comercialização de energia elétrica produzida e da que vier a adquirir, observado o limite de potência autorizada, para atender aos contratos
celebrados, inclusive na hipótese de interrupção da geração de sua usina em virtude
de determinação dos órgãos responsáveis pela operação otimizada do sistema
elétrico.