Art. 31

Art. 31. Serão transferidos para a ANEEL o acervo técnico e patrimonial, as
obrigações, os direitos e receitas do Departamento Nacional de Águas e Energia
Elétrica - DNAEE.
§ 1o
Permanecerão com o Ministério de Minas e Energia as receitas
oriundas do § 1º do art. 20 da Constituição Federal .
§ 2o
Ficarão com o Ministério de Minas e Energia, sob a
administração temporária da ANEEL, como órgão integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, a rede hidrométrica, o acervo técnico e as
atividades de hidrologia relativos aos aproveitamentos de energia hidráulica.
§ 3o
Os órgãos responsáveis pelo gerenciamento dos recursos
hídricos e a ANEEL devem se articular para a outorga de concessão de uso de águas em bacias hidrográficas, de que possa resultar a redução da potência firme de potenciais
hidráulicos, especialmente os que se encontrem em operação, com obras iniciadas ou por
iniciar, mas já concedidas.